O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 9/7, com vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, que entrará em vigor em agosto do ano que vem. A nova lei também determina a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai editar normas e fiscalizar os procedimentos sobre a proteção de dados pessoais.
No total, foram nove vetos, incluindo um que derrubou a possibilidade de punições como interrupção parcial do funcionamento do banco de dados e a proibição parcial/total de atividades em caso de violação à regra. Outro veto, por exemplo, cobre o dispositivo que proibia o governo de compartilhar os dados de quem solicita dados pela Lei de Acesso à Informação.
Os vetos dividiram especialistas, com grupos comemorando as mudanças e outros apontando que a legislação teria se enfraquecido por conta das alterações. Para a advogada especializada em Segurança da Informação, Negócios Digitais e Propriedade Intelectual, Patricia Peck, do PG Advogados, os vetos foram prudentes e chegam para viabilizar a lei no cenário atual, com um prazo curto em vista e o país em crise.
“Há alguns tipos de negócios que se você suspender o uso da base de dados, por exemplo, vão acabar fechando”, afirma, destacando a importância de um trabalho educacional antes da chegada de uma nova lei. Neste sentido, cita como exemplo as campanhas realizadas pela União Europeia (UE) por anos antes da GPDR, implementada em maio de 2018, que poderiam ser replicadas por aqui com entidades locais.
De acordo com a advogada, a sanção da LGPD representa uma espécie de ponto de partida para a lei, já que muitas instituições estavam esperando por esse momento. No entanto, ela também chama a atenção para a necessidade de uma maior agilidade neste momento, uma vez que a legislação entrará em vigor daqui cerca de um ano.
Para além da parte educacional, citada acima, Patricia diz que também é preciso pensar na parte prática da implementação, o que exigirá recursos. “Na maioria das vezes, quando você faz o mapeamento de dados pessoais nas empresas, falta uma camada de proteção. Para se adequarem, as companhias precisam de um trabalho que envolve a parte técnica e jurídica”, explica a especialista, que sugere a criação de algum tipo de linha de crédito pelo governo para auxiliar principalmente pequenas empresas, startups e instituições públicas nesta fase de implementação da lei.
Benefícios para os negócios
Apesar de apontar que a Lei Geral de Proteção de Dados era mais forte antes dos vetos publicados nesta semana, o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steidel, acredita que “o que passou agora é muito melhor do que a gente tinha antes”.
E o especialista também concorda que a maior preocupação agora deve ser com a implementação da lei. “Neste momento, não temos nada preparado, um plano de ação, um site informando o que vai acontecer. Agora é hora de execução. Todos os poderes precisam se movimentar, se mobilizar”, destacando a importância do planejamento.
Para isso, cita diferentes caminhos, incluindo acordos de cooperação internacional para discutir as melhores práticas e celebração entre entes federados. Também chama a atenção para a importância de que novos contratos do governo sejam feitos a partir dos princípios da LGPD e de que, à luz do recente acordo entre Mercosul e União Europeia, busque-se um contrato de equivalência com o bloco europeu, que implementou a GPDR há pouco mais de um ano.
Além disso, aponta que é preciso olhar a LGPD para além da questão de penalidades, pensando na possibilidade de geração de negócios, como em outras partes do mundo. “Quem ver oportunidade nisso, vai ganhar muito dinheiro. Como você vai ter um unicórnio que não está adequado à essa legislação?”, questiona.
Por fim, vale notar que os nove vetos sancionados nesta semana com a LGPD seguem para análise no Congresso, sendo necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.
Fonte: Computerworld
12 de julho de 2019
