Informamos que terça (12), A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais na lista de garantias individuais (PEC 17/19) realizou audiência pública para discutir o tema “O Papel de Estados e Municípios na Proteção dos Dados Pessoais”. O evento foi conduzido pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Durante o evento ficou evidenciada a posição majoritária dos convidados de que a proteção de dados deve ser constitucionalizada, mas como um direito autônomo não associado ao sigilo das comunicações, conforme consta no texto analisado pela Câmara. A competência privativa da União para legislar sobre o tema também foi defendida pela maioria dos convidados, que ponderaram que a uniformização da legislação sob o ente federal é o melhor caminho para conferir segurança jurídica para as empresas e para os cidadãos.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da PEC, disse que, diante do que foi exposto nas audiências públicas, consolidou o entendimento de tratar a proteção de dados pessoas como direito autônomo no art. 5º da Constituição, estabelecendo a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Ele disse também que estuda a possibilidade de acrescer ao texto a possibilidade de conferir a autonomia da ANPD ao Poder Executivo.
Confira mais informações sobre a Audiência em: Audiencia Publica sobre a PEC 17-2019
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
14 de novembro de 2019
