Bolsonaro tem até sexta para sancionar LGPD

Após uma caminhada legislativa que dura mais de dois anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve entrar em vigor na próxima sexta-feira. O presidente Jair Bolsonaro tem até essa data para sancionar a Medida Provisória 959, relacionada à lei. Caso ele não se manifeste, ocorrerá a sanção tácita.
 
Analistas não descartam a chance de uma devolução da medida ao Congresso, o que poderia alterar novamente a data da vigência. Aprovado em 2018, pelo ex-presidente Michel Temer, o marco da privacidade vai entra em vigor sem o estabelecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um de seus alicerces.
 
Dezenas de pontos da lei dependem de regulamentação da autoridade, responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas.
 
Ligada à Casa Civil, com cinco diretores a serem indicados pelo Executivo e expectativa de presença de militares, a autoridade deve ser autônoma em seu exercício. Ela também multará, mas só a partir de agosto de 2021, com sanções máximas de R$ 50 milhões.
 
A oposição já se movimenta para tentar alterar a forma que a autoridade foi estruturada. Questiona, por exemplo, como se dará a autonomia do órgão público diante da previsão de que a presidência do conselho diretor seja exercida por um representante da Casa Civil, como determinou o governo federal em decreto.
 
Em vigor sem a autoridade, uma série de novos direitos, como a opção de pedir portabilidade de dados, como hoje acontece nas empresas de telecomunicação, ficarão para um segundo momento. A regulamentação sobre pequenas empresas e startups também depende da autoridade. Não há previsão para a o órgão sair do papel.
 
 
Fonte: Jornal do Comércio 
 
14 de setembro de 2020

NOTÍCIAS RECENTES

Associados

Parceiros

Assessorias