Câmara dos Deputados prorroga entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 26, a prorrogação da LGPD para 31 de dezembro de 2020, contrariando o texto do original da Medida Provisória 959/2020 que previa o adiamento da legislação para maio de 2021. No entanto, o relator da matéria, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou o artigo do texto original da MP, o que deixaria o início da legislação de dados brasileira para este mês de agosto.

Porém, em uma negociação com o Bloco PL, PP, PSD, Solidariedade, PROS, PTB, Avante apresentou um destaque, que foi aprovado, garantindo assim o início da vigência da LGPD para dezembro

A Medida Provisória 959 deverá votada nesta quarta-feira, 26, no Senado. Este é o último prazo para que a MP não perca eficácia, o que colocaria a vigência da LGPD imediatamente neste mês de agosto. Caso isso de fato aconteça, a LGPD entrará um vigor sem a instalação, pelo Poder Executivo, da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD).

 

Fonte: TI Inside

25 de agosto de 2020

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