Com especialista, webinar discute prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O primeiro encontro virtual do Grupo Assespro-RS de Segurança e Privacidade de Dados recebeu nesta quarta-feira (29) o especialista em direito digital e representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados, Fabrício da Mota Alves, que falou sobre a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Alves defendeu a opinião de que o projeto para prorrogação da LGPD (que entraria em vigor em agosto deste ano) será aprovado, e se não for, deverá haver alguma medida provisória nesse sentido. “O poder público não tem a mínima condição de entrar em conformidade em menos de quatro meses para a entrada em vigor da lei”, disse. Ele também criticou a falta de liderança, que caberia ao presidente da República, para direcionar a implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Outro tema comentado por Alves foi a ação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que pediu urgência às operadoras de telecomunicações para que enviem dados de seus clientes para a elaboração da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, que mede o nível de desocupação no país, e da PNAD-Covid, que irá investigar casos da doença no país.

“Você não pode pegar dados de 200 milhões de pessoas e transferir ao IBGE sendo que não há comprovação de segurança para custodiar esses dados”, avaliou.

Questionado a respeito da lentidão por parte das organizações quanto à adequação à LGPD mesmo antes da pandemia, Alves defendeu que a sociedade brasileira é muito dependendo de iniciativas governamentais quando o assunto são grandes transformações culturais. “O brasileiro não enxerga o nível de liberdade e de autonomia que tem. Era para a sociedade pautar o governo e não o contrário”.

Por fim, ele compartilhou o entendimento de que tão logo a ANPD seja instituída a primeira medida necessária é a regulamentação da LPGD, pois se trata de uma lei inacabada. “Eu mesmo identifiquei 24 pontos, pelo menos, que precisam de regulamentação”, disse. E também afirmou que a ANPD deve iniciar um processo educativo primeiro para só depois passar para fiscalização e punição.