Desde janeiro deste ano, integrantes do Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro-RS se reúnem mensalmente para discutir temas pertinentes para as empresas de TI do Rio Grande do Sul. Em janeiro e fevereiro, o assunto trabalhado foi a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), apresentado pelas advogadas Letícia Batistela e Fernanda Girardi.
Ao longo do ano, novos assuntos serão aprofundados pelo conselho: inovação e incentivos fiscais; contratos eletrônicos – eficácia e aplicação em ambientes empresariais; contratação de trabalho intermitente e modelos associados pós-reforma trabalhista; licitações e empresas de tecnologia; ISS x ICMS – software; compliance e lei anti-corrupção – perspectiva federal, ; compliance – certificações; ISS – LC 157/ serviços de informática; dentre outros temas.
O Conselho tem como propósito apoiar estrategicamente a Federação ASSESPRO e suas regionais em questões jurídicas controversas, especialmente tributárias e trabalhistas, bem como gerar,debate e discutir medidas legais e estratégicas que visem avançar no marco regulatório do segmento de tecnologia e inovação com medidas estruturantes e concretas, sendo referência no País como inteligência jurídica e fiscal em questões de tecnologia.
Fazem parte do Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro-RS os seguintes profissionais: Adalberto Bueno, Fernanda Girardi, Gustavo Masina, Henry Lummertz, Leticia Batistela, Maurício Gatti, Mauricio Maioli, Reges Bronzatti, Rosana Takeda, Thales Stucky e Wilson Riber Danta.
Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro-RS discute sobre contratos eletrônicos na era digital
Integrantes do Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro-RS se reuniram na sede da associação em abril, para discutir o tema “Contratos eletrônicos: a nova gestão de documentos da era digital”, apresentado pelo advogado Reges Bronzatti, que já foi presidente da Assespro-RS.
Em sua fala, Bronzatti destacou que a sociedade vive um contexto acelerado de mudança de cultura, de quebra de paradigmas, de inovação e de abertura a novos riscos, e que esse cenário exige das pessoas um novo comportamento frente ao mundo eletrônico. “Não existe diferença entre o real e o digital do ponto de vista contratual”, apontou. “Vivemos em uma sociedade conectada, sem fronteiras e com total mobilidade, e a tendência é de termos uma sociedade sem papel, discussão essa que se iniciou ainda na década de 1980, hoje é realidade”.
O advogado também tratou da base legal existente sobre os contratos digitais, validade, integridade, autenticidade e quais são atualmente as melhores práticas para uma organização pautar seus negócios baseado em contratos totalmente digitais. Apontou, ainda, algumas fragilidades da atualidade, sob a perspectiva judicial, no que tange a executar perícias técnicas, já que o mundo digital é tão suscetível a farsas e vulnerabilidades quanto o mundo real. Há a necessidade de um entendimento mais profundo a respeito de elementos básicos de como é concebido um arquivo digital e seu ciclo de vida, e alertou que ainda existe um problema de mindset no que diz respeito à transformação digital e o uso de documentos digitais como alicerce para transações comerciais.
“Aquilo que em países desenvolvidos é visto como uma oportunidade, que motiva uma empresa a testar e a correr riscos, no Brasil, muitas vezes, ainda é motivo de desconfiança e de descrença”, ressaltou.
Por fim, Bronzatti falou sobre o CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade definir a política nacional e arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos. Atualmente, O CONARQ é o órgão nacional responsável pela edição de decretos regulamentadores da Lei n. 8.159, e de resoluções que tratam de temas diversos relativos à gestão de documentos convencionais e digitais.
27 de maio de 2019
