O Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro-RS, que desde o início do ano se reúne para discutir temas de interesse das empresas do setor de TI, promoveu seu primeiro evento nesta sexta-feira (7) no auditório da Associação para um público de quase 70 pessoas.
Na abertura, o coordenador Gustavo Masina explicou o propósito do grupo e antecipou que, a partir do segundo semestre, as reuniões serão abertas para associados da Assespro-RS que desejam participar.
Ao longo da manhã, foram realizadas quatro apresentações. A primeira foi feita pela advogada Fernanda Girardi Tavares que falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e lembrou que todas as empresas têm a missão de estarem adaptadas até a lei entrar em vigor. Ela falou sobre o conceito de dado pessoal, como dados bancários, prontuário médico, identificação biométrica, dados de navegação etc., e que o usuário passará a ter controle sobre seus dados.
“Não podemos enxergar a lei como uma tentativa de barrar o progresso tecnológico. Temos que repensar a forma como concebo meus produtos e presto meus serviços e pensar nessa proteção desde o início”, esclareceu.
Fernanda também falou dos atores desse processo: o titular dos dados, o controlador e o operador, e destacou o trabalho do controlador, o DPO (ou Encarregado da Proteção de Dados), que fará uma interconexão entre a empresa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o titular dos dados.
Por fim, destacou duas palavras-chave nesse contexto: finalidade e necessidade, ou seja, é necessário avaliar para qual fim o titular dos dados consentiu suas informações. “Hoje coletamos a maior quantidade de dados para depois ver o que fazer. A autorização ampla que existe hoje não haverá mais. Haverá uma mudança cultural, de mindset“, concluiu.
A outra apresentação ficou a cargo do advogado Mauricio Maioli, que falou sobre alguns incentivos fiscais para o setor de tecnologia. Entre eles, destacou os incentivos de âmbito Federal, como a lei de informática, em que detalhou seus benefícios e contrapartidas. Também citou a Lei do Bem, que é mais ampla e abarca todas as empresas ligadas com inovação. Em seguida, comentou sobre o contexto das startups tratando do Inova Simples e da Empresa Simples de Crédito. Maioli também complementou sua fala tratando dos incentivos em âmbito municipal, como a Lei complementar 785/2015.
O desafio, segundo o advogado, é como endereçar questões ligadas a melhorar as definições e objetos existentes nesses incentivos junto ao legislativo, avaliando se o problema é burocracia ou insegurança. “Talvez tenha que atacar esse tipo de problema do que pensar em redução de tributos”, afirmou.
Logo depois, Reges Bronzatti falou sobre o tema “Contratos eletrônicos, eficácia e aplicação”, em que apresentou o trabalho de uma série de startups que atuam com inteligência artificial que ele conheceu em visita ao Vale do Silício em 2017, entre elas, empresas que atuam nas áreas de realidade virtual aumentada, blockchain e criptomoedas, saúde e biotech, mídia, e-commerce, Internet das Coisas, entre outras.
Bronzatti destacou que todas essas startups terão um contrato eletrônico, e que ao usuário bastará um simples clique de “aceite” para concordar com todos os termos e condições oferecidos. “Isso mostra o quanto nós precisamos nos qualificar para suportar toda essa tecnologia”, disse.
O ex-presidente da Assespro-RS também apresentou os smart contracts, ou contratos inteligentes, que pressupõe que o contrato seja resolvido tecnologicamente e não mais por interpretação. “Não tem interação humana. O algoritmo resolve o problema entre as partes e vai resolver a situação combinada”, destacou.
Por fim, lembrou que cada vez mais o real e o digital se confundem, e que hoje o problema das empresas é em nível mundial. “Enquanto fizermos produtos e acharmos que o cliente é local estaremos mortos”.
Por fim, os advogados Adalberto Bueno e Rosana Takeda trataram do assunto “Formas de contratação após a reforma trabalhista”, em que detalharam as alternativas de contratação exceto a CLT, como terceirização, pejotização/autônomo, teletrabalho e contrato intermitente.
Um dos dados mais marcantes apresentados pelos advogados trata do aumento do home office no setor de TI. Mostraram um estudo de 2016 que mostrou que 68% das empresas são praticantes da modalidade home office no Brasil, sendo que 80% delas são dos setores de Serviços e Indústria de Transformação, em especial Tecnologia da Informação e Telecom (24%); Químico, Petroquímico e Agroquímico (12%); Serviços de Suporte e Provimento (9%); e Bens de Consumo (8%). De acordo com as empresas entrevistadas, a frase que melhor define o processo de home office é: “Gerenciamento baseado em resultados, ao invés da presença física” (71%).
“Uma vez que a legislação não alterou quanto à pejotização, que é o meio mais utilizado pelo setor de TI, as empresas seguem adotando esse modelo. O que mudou foi com a terceirização, que agora passa a ser uma atividade legal e, portanto, tende a ser cada vez mais explorada pelo setor”, destacou Bueno.
Comentando sobre as diferentes formas de contratação, os advogados concluíram que é necessário avaliar cada caso em particular, pois o risco pode ser maior ou menor, e atentaram para a pejotização que merece um cuidado redobrado por parte das empresas.
Fonte: Vicente Medeiros
10 de junho de 2019
