Impasse sobre crimes de gestores adia votação de nova lei de licitações

O estabelecimento de novos crimes relacionados ao processo de contratação e outros pontos incluídos na versão final da nova Lei de Licitações (Projeto de Lei n° 1292/95) inviabilizou a votação da proposta na terça-feira (04/06).

O relator da matéria, o Deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apresentou na terça-feira (04/06) o relatório sobre as mais de 100 emendas. Após discordâncias, a proposta acabou sendo retirada de pauta. O Parlamentar concordou em abrir uma nova rodada de negociações, mas lamentou a perda da oportunidade de votar o texto.

O Deputado Coutinho, afirmou que “Vamos negociar os pontos levantados na noite de ontem, como as mudanças na legislação penal. Porém, a partir de agora, vão surgir outros questionamentos, outros interesses”.

O Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi o principal crítico das alterações em legislação penal. Na sua avaliação, além de penas muito altas, a proposta dá subjetividade à atuação do Ministério Público. Ele ressaltou que o texto permite prisão, de quatro a oito anos, para o gestor que, por “qualquer expediente”, interfira no caráter competitivo da licitação. “Isso dá ao promotor a possibilidade de processar quem quer que seja, em qualquer substância, como uma criminalização da política”, argumentou.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) apontou que não houve tempo hábil para examinar todo o conteúdo da proposta, que possui 190 artigos. “Todo mundo, por meio das assessorias, está descobrindo pontos de divergência sobre o qual não tinha conhecimento. Temos de analisar melhor o texto”, comentou.

Mudanças

Entre as emendas incluídas no texto na última versão está a mudança nas regras das contratações de saúde. O parecer do relator permite a redução, pela metade, do prazo para as empresas apresentarem as propostas nas compras realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também será prevista a dispensa de licitação para compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.

Obras públicas

A proposta ainda estabelece um cronograma para o pagamento das obras públicas, com o objetivo de frear aquelas inacabadas. A medição mensal dos empreendimentos e o depósito em conta vinculada dos recursos são outros pontos destinados a garantir a realização das obras.

Coutinho incluiu no parecer final emenda que descarta as propostas de obras com valor inferior a 75% do orçamento da administração. Elas serão consideradas inexequíveis. Além disso, empresas que lançarem propostas com valor inferior a 85% terão de contratar garantia adicional.

O relator destacou que é fundamental atualizar o processo de licitação no Brasil. “O País precisa de uma lei alinhada com a realidade atual de comunicação, de transparência e de agilidade ao setor público.”

Fonte: Agência de Notícias da Câmara dos Deputados

11 de junho de 2019

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