Inclusão de Proteção de Dados Pessoais na Constituição é defendida por especialistas

Mas a fixação de competência privativa da União para legislar sobre o tema ainda gera dúvidas na Câmara

A inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais é ponto unanime entre especialistas que debateram, nesta terça-feira, 29, a Proposta de Emenda Constitucional 17/2019, em comissão especial da Câmara dos Deputados. Já a fixação da competência privativa da União para legislar sobre o tema ainda gera algumas dúvidas, inclusive do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que defende uma competência remanescente dos municípios para tratar do assunto.

A posição do relator coincide com a da Coordenadora-Executiva do Intervozes, Marina Pita, que ver na participação dos municípios uma garantia de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será obedecida. Já o diretor da Internetlab, Francisco Brito Cruz, a fragmentação de leis pode ser um problema e dar espaço para que uma guerra semelhante ao que acontece com o ICMS possa ocorrer. Ou seja, empresas que tratam dados possam querer se instalar em cidades onde a regulação é mais branda.

O fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, por sua vez, defende que a existência de uma menção a uma autoridade nacional independente na Constituição fortaleceria a LGPD. O diretor Jurídico e de Governança e Gestão do Serpro, Gileno Barreto, não vê necessidade em mudar o texto da PEC, que já foi aprovada no Senado.

O professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, Danilo Doneda, também não acredita que será preciso alguma alteração no texto da PEC. Para ele, a multiplicação de leis pode trazer problemas para o cidadão, não só para empresas. O vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, disse que o custo para a adaptação dos bancos a diversas leis acabaria sendo repassado para os clientes.

Fonte: Tele.Síntese

29 de outubro de 2019

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