O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) no dia 01/04/2020 a Medida Provisória (MP) 936. O objetivo do instrumento, em tese, é garantir segurança e proteção à população mais pobre neste momento de pandemia do coronavírus (Covid-19).
Mas será que a MP cumpre a função para a qual foi crida? De que maneira ela pode afetar a vida do trabalhador?
Crivelli traz, logo abaixo, perguntas e respostas* que podem auxiliar na compreensão. Acompanhe:
Uma Medida Provisória (MP) tem validade até quando?
Uma Medida Provisória tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Durante este período, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei e ter validade definitiva.
O que diz a MP 936?
Ela criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto existir a situação de calamidade pública do Covid-19 no país. Ela prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Ela se aplica a todos os trabalhadores?
Não, a MP 936 não se aplica para os trabalhadores da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias e aos organismos internacionais.
Como eu posso receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda?
Poderá receber o Benefício aqueles trabalhadores que tiverem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Aqueles que tiverem a suspensão temporária do contrato de trabalho.
O que é redução proporcional de jornada de trabalho e salário?
A redução proporcional ocorre quando há uma diminuição do salário, mas é reduzido também o tempo de prestação de serviço. Deve ser respeitada a proporcionalidade, ou seja, para diminuir o salário deve obrigatoriamente diminuir a carga horária. Se não ocorrer a redução das horas trabalhadas, está ocorrendo somente uma redução salarial, que é proibido por lei.
Quem irá pagar o Benefício Emergencial?
Quem irá arcar com os custos do benefício é o Governo Federal.
A partir de quando posso receber o Benefício Emergencial?
A partir do momento que acontecer a redução salarial ou a suspensão do contrato de trabalho.
Preciso fazer alguma coisa para receber o Benefício?
O seu empregador deverá informar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias do acordo entre empregado e empregador, que houve a redução do salário ou suspensão do contrato.
Quando recebo a primeira parcela?
A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, da data do acordo, desde que o empregador comunique o Ministério da Economia dentro de 10 dias.
Se acabar a redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho, o que acontece?
O Benefício não será mais pago se a suspensão do contrato de trabalho ou a redução salarial acabar.
Se meu empregador não comunicar o Ministério da Economia em 10 dias, o que acontece?
Caso seu empregador não informe o Ministério da Economia em 10 dias ele ficará responsável pelo pagamento integral da remuneração. O valor devido é a remuneração de antes do acordo da redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho.
Se meu empregador comunicou o Ministério da Economia depois de 10 dias, o que acontece?
Neste caso, seu empregador ficará responsável pela remuneração integral até o dia em que ele comunicou o Ministério da Economia. Você irá receber o Benefício após 30 dias da data que houve a comunicação ao Ministério da Economia.
Eu posso receber seguro desemprego se estiver recebendo o Benefício?
O recebimento do Benefício não impede de receber o seguro desemprego e não altera o valor que você vier a ter direito, no momento da eventual demissão. Porém, não é possível receber as duas coisas ao mesmo tempo.
Qual o valor do Benefício para quem sofreu redução de jornada e salário?
Caso você tenha sofrido a redução da jornada de trabalho e salarial, o valor do Benefício será a porcentagem da sua redução do valor que é devido em um seguro desemprego. Ou seja, você teve uma redução de 30% do salário. Seu Benefício será de 30% do que você teria direito em um seguro desemprego. Os valores do seguro desemprego são:
| Faixa de Salário | Média Salarial últimos 3 meses | Valor do seguro desemprego |
| Até | R$ 1.599,61 | 80% do salário médio |
| De R$ 1599,61 | Até 2.666,29 | A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69. |
| Acima de | R$ 2.666,29 | Parcela de R$ 1.813,03 |
Qual o valor do benefício para quem sofreu suspensão do contrato de trabalho?
O valor será de 100% do que você tem direito no seguro desemprego se a empresa que você trabalha tiver uma receita-bruta no ano de 2019 inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
O valor será de 70% do que você tem direito no seguro desemprego se a empresa que você trabalha tiver uma receita-bruta no ano de 2019 superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Neste caso, a empresa ficará responsável pelo pagamento de 30% do salário do trabalhador.
Por quanto tempo pode ocorrer o pagamento do Benefício?
Durante o período em que ocorrer a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada e salário. O limite máximo do acordo é de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de até 30 dias.
Preciso ter um tempo mínimo na empresa para receber o Benefício?
Não, você terá direito ao Benefício independente do tempo do seu contrato de trabalho.
Estou recebendo seguro desemprego, posso receber o Benefício?
Não, quem está recebendo seguro desemprego não poderá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Estou recebendo benefício do INSS, posso receber o Benefício?
Não, quem está recebendo benefício do INSS não poderá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Estou recebendo bolsa de qualificação profissional, posso receber o Benefício?
Não, quem está recebendo bolsa de qualificação profissional não poderá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Tenho mais de um emprego registrado na carteira, eu posso receber mais de um Benefício?
Sim, poderá receber mais de um Benefício, desde que ocorra as situações de suspensão do contrato ou redução da jornada em cada emprego.
Sou contratado intermitente, como fica meu Benefício?
Caso você seja empregado intermitente, seu benefício será de R$ 600,00 mensais por três meses.
Por quanto tempo pode ser reduzido meu salário e minha jornada?
O acordo de redução de jornada e salário poderá ser de até 90 dias. Deverá ser feito um acordo por escrito, não pode ser verbal. A redução somente pode acontecer da seguinte forma: 25%, 50% ou 75%. Será mantido o valor do salário-hora do trabalhador.
Quando acaba a redução do salário e da jornada?
Quando se encerrar o estado de calamidade pública, quando encerrar o prazo do acordo celebrado ou caso o empregador decida antecipar o fim do acordo. Após o fim de qualquer hipótese, o contrato voltará a jornada e salário normal no prazo de 02 dias corridos.
