A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais. A PEC 17/19 determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.
“Vários modelos de negócio se baseiam na coleta e processamento de dados pessoais”, afirma o deputado Celso Russomanno, ressaltando que o uso desse tipo de informação pode levar a práticas indesejadas, abusivas e prejudiciais. “Apesar de já haver uma norma sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o País precisa enraizar esse tema na Carta Magna.”
Fonte: TI Inside com informações da Agência Câmara
05 de novembro de 2019
