PL nº 5.051/2019, publicada em setembro, gerou dúvidas por conta da falta de definição sobre o tema e presença de poucos artigos
O senador Styvenson Valetim (PODEMOS-RN) publicou em setembro o Projeto de Lei nº 5.051/2019, que tem como objetivo “estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil”.
Composta por 7 artigos, a PL aborda os princípios que o desenvolvimento da inteligência artificial deveria seguir. Também aborda que o uso de uma IA precisa estar condicionado a ser um apoiador da tomada de decisão humana.
Como explicado no documento de proposta, Valetim destaca que “como se observa, não se trata de frear o avanço da tecnologia, mas de assegurar que esse desenvolvimento ocorra de modo harmônico com a valorização do trabalho humano, a fim de promover o bem-estar de todos.”
Críticas
Após a publicação do documento, surgiram críticas apontando que o baixo número de artigos deixa de contemplar muitas questões relacionadas com o uso da tecnologia, o que poderia ser um complicador em diversas situações. Outro ponto que também foi alvo de questionamentos é o emprego do termo inteligência artificial sem uma explicação mais detalhada.
“ […] empregar o termo “Inteligência Artificial” tal como feito no projeto de lei, sem um rol exemplificativo e sem fazer referência a diretrizes científicas, transferirá para o Poder Judiciário o dever de hermenêutica, o que pode ser desastroso” aponta artigo escrito para o portal JOTA, especializado em direito.
O projeto já foi encaminhado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e está sendo analisado pela relatora designada, que depois dará parecer para continuidade ou não do PL.
Fonte: Compuetrworld
03 de outubro de 2019
