A decisão do Senado de manter a vigência da LGPD para agosto deste ano e as sanções para agosto de 2021 sempre foi a posição defendida pela Federação Assespro, que reúne empresas de TIC no Brasil, mas há preocupações latentes a partir de agora, a principal delas: chegou a hora de o governo montar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e indicar se a fará para garantir segurança jurídica, ou como um órgão governamental, já que a ANPD está ligada à Casa Civil, com indicações políticas à frente das técnicas.
“Chegou a hora de a sociedade cobrar, de as entidades setoriais se mobilizarem. O governo até agora não se mobilizou. Agora tem dois meses para formatar a ANPD. É um momento muito relevante. O Brasil precisa dar sinalização de compliance ao mundo, de que quer fazer a gestão de dados de pessoas e empresas como o mundo está fazendo. Se não for assim, pode matar as possibilidades de o setor de software e serviços disputar a exportação. O Brasil vai viver a maior crise econômica da sua história no pós-pandemia. O Governo precisa sancionar a LGPD sem vetos para assegurar estabilidade jurídica”, reforça Ítalo Nogueira, em entrevista ao Convergência Digital.
Uma das inseguranças possíveis, observa o presidente da Federação Assespro, é o vácuo legal que permitirá que órgãos do judiciário controlem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. “Quem tem de criar o regramento de dados é a ANPD, formada por técnicos especializados. É assim que o Brasil vai gerar estabilidade jurídica para os investimentos que virão”, diz Nogueira.
Segundo ele, no mundo ideal, a ANPD seria uma agência independente e não ligada à Casa Civil. Mas se o possível foi assim, o trabalho emergencial é o de fazer uma agência representativa. “Não sabemos se as eleições municipais serão ou não adiadas, mas é verdade que precisamos de proteção e a LGPD é o melhor caminho sim. Que façamos a ANPD técnica e representativa”, completa o presidente da Federação Assespro.
Fonte: Convergência Digital
20 de maio de 2020
