Procon/MS autua empresas por descumprimento da LGPD

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) autuou as empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por infração a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em fiscalização a diferentes sites e aplicativos, os fiscais do Procon/MS constataram termos de uso abusivos e políticas de privacidade e cookies em descumprimento com a LGPD.

Dentre as empresas submetidas a fiscalização, observou-se irregularidades na política de privacidade no site da Leroy Merlin, onde é informado que a empresa irá realizar a coleta de dados de registro eletrônico de dispositivos e de interação do usuário, desrespeitando o artigo 6° da LGPD que estabelece a limitação do tratamento de dados mínimos ao necessário para a realização de suas finalidades.

Além disso, a coleta de dados biométricos por motivos de segurança foi considerava excessiva, visto que existem outros métodos menos invasivos e eficazes de evitar fraudes. Também foi apurado que não há exatidão e transparência na exposição de dados criptografados de cookies expostos a consumidores.

Já a empresa Privália foi autuada pelos termos de sua politica e privacidade estar em desacordo com a LGPD. Foi averiguado informações ambíguas, pouco transparentes e com potencialidade de espalhar os dados dos consumidores devido termos que excedem o que exige o artigo 11 da LGPD, onde consta que a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis com a finalidade de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação pelo Poder Público. Ainda foram encontradas informações inexatas sobre a própria LGPD nos termos da politica e privacidade da organização.

Outra empresa que descumpriu a LGPD foi a Centauro. Entre as irregularidades encontradas no site da loja, estão a falta de transparência e informações exatas sobre quem são as empresas que recebem os dados dos consumidores, o que impossibilita o entendimento da amplitude de compartilhamento dos dados pelos usuários.

Também foi verificado desacordo no que diz respeito a LGPD nos termos da politica e privacidade do aplicativo James. Os fiscais do Procon/MS constataram, por exemplo, a inclusão automática do consumidor nos programas de fidelidade do Grupo Pão de Açúcar no momento da compra de produtos, infringindo o estipulado pelo Código de

Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de produtos condicionar o fornecimento de produto ou serviço. Além do mais, a empresa não especifica quais são os fornecedores que os dados do usuário serão compartilhados, não assegurando a segurança desses dados.

 

  • Fonte: LGPDBrasil.com.br
  • Imagem: Freepik
  • 21 de fevereiro de 2022

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